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3 de jul de 20191 min
Projeto de Lei tem objetivo de uniformizar e desburocratizar o processo de abertura, alteração ou fechamento de empresas.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil) aprovou no último dia 18 de junho, o Projeto de Lei Complementar que fixa em 15 dias úteis como prazo máximo para que os órgãos responsáveis emitam os registros referentes à abertura, alterações ou fechamento de empresas.
A proposta é do deputado Diego Garcia (Pode – PR) e visa reduzir as dificuldades e o excesso de burocracia característicos nesse tipo de ação no Brasil, além de uniformizar os processos no País.
O projeto beneficiará micro e pequenas empresas e ainda segue para votação no plenário, mas essa aprovação pela CCJ é um passo muito importante para aprovação em câmara.
Proposta na íntegra: PLP-262/2016
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