Abrir e fechar empresas pode ficar mais fácil?

Projeto de Lei tem objetivo de uniformizar e desburocratizar o processo de abertura, alteração ou fechamento de empresas.


A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil) aprovou no último dia 18 de junho, o Projeto de Lei Complementar que fixa em 15 dias úteis como prazo máximo para que os órgãos responsáveis emitam os registros referentes à abertura, alterações ou fechamento de empresas.


A proposta é do deputado Diego Garcia (Pode – PR) e visa reduzir as dificuldades e o excesso de burocracia característicos nesse tipo de ação no Brasil, além de uniformizar os processos no País.


O projeto beneficiará micro e pequenas empresas e ainda segue para votação no plenário, mas essa aprovação pela CCJ é um passo muito importante para aprovação em câmara.


Proposta na íntegra: PLP-262/2016


(Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/40335/ccj-aprova-prazo-de-15-dias-uteis-para-abertura-ou-fechamento-de-microempresa/)


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