Compensação de impostos recolhidos indevidamente no Simples Nacional

Como fazer para restituir?


O contribuinte que realizar o recolhimento de seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de forma indevida ou em montante superior ao valor devido, tem a possibilidade de realizar a compensação da parcela não devida.


Nota: Entende-se como compensação, a utilização dos valores passíveis de restituição para pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional.


O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.


Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Valores de créditos não apurados na forma do Simples Nacional não poderão ser compensados para extinção de débitos, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.


Deverá ser observado que a compensação somente será permitida, utilizando créditos para compensar com débitos para o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.


No processo de compensação ou restituição, quando comprovado e declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.

A compensação de valores apurados e recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será realizada por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional. O aplicativo é um sistema eletrônico para esta finalidade e não há a necessidade de ser instalado ou atualizado no computador do contribuinte.


Dentro do referido aplicado, o contribuinte pode:


– Realizar a compensação propriamente dita;

– Consultar as compensações efetuadas com a opção de impressão do extrato da compensação; e

– Cancelar as compensações efetuadas.

Na situação da pessoa jurídica estar na condição de não optante do Simples Nacional mas que já foram optantes e possuem valores passiveis de compensação, poderão fazê-lo utilizando este aplicativo para realizar a compensação de créditos apurados no Simples Nacional, com débitos desde que estes também tenham sido apurados na forma do Simples Nacional.


(Lei Complementar 123/2006 Art. 21 Parágrafos 5° a 14 e Resolução CGSN 140/2018 Art. 131 e 132)


(Fonte: França Advogados e CT Contábil.)


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