ICMS interestadual: Resolução do STF valida a redução de alíquota de bens importados

Resolução do Senado foi validada pelo STF reconhecendo sua constitucionalidade.


O ICMS interestadual foi pauta de votação virtual do Supremo Tribunal Federal no dia 16 de agosto de 2021. Para o STF, é constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal. A deliberação reduz as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidentes sobre mercadorias importadas.


O entendimento acerca da situação se arrastou por nove anos. Em 2012, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a redução das alíquotas de ICMS interestaduais.


Relator, o ministro Edson Fachin encarou a resolução como institucional. No entanto, o entendimento do ministro Gilmar Mendes prevaleceu e foi seguido pelos demais.


O Senado Federal determinou a alíquota interestadual do ICMS em 4% para bens e mercadorias que tiverem origem estrangeira, além de bens industrializados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%.


A nova determinação representa uma diminuição de, em média, 8% perante a resolução de 1989. Assim, a maior parte da tributação passa a ser responsabilidade do estado de destino.


Quer saber mais a respeito de ICMS? Entre em contato conosco.

A CT Contábil é parceira do Tax Group, o maior grupo de recuperação de créditos tributários do País, e conta com uma equipe altamente especializada e atualizada, que pode esclarecer eventuais dúvidas sobre ICMS e outros tributos, levando as melhores soluções para as empresas de diversos portes e segmentos, regidas pelo lucro real .


Agende uma reunião sem compromisso!


Entre em contato conosco: (81) 3038 0138 | 3037 3695 | 3129 0015 | 3327 3061, pelo e-mail comercial@ctcontabil.com.br ou pelo whatsapp (81) 9 9977 2790.


#icms #planejamentotributario #taxgroup #ctcontabilesuaempresaativa


(fonte: taxgroup)

1 visualização

Posts recentes

Ver tudo