Mudança em entendimento sobre tributação beneficia empresas do setor imobiliário


A decisão da Receita Federal está publicada na Solução de Consulta nº 7. Com a mudança, as empresas do setor imobiliário deverão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis alugados, desde que estejam regidas pelo regime de lucro presumido.


Dessa forma, a tributação corrente de 25% de IRPJ e 9% de CSLL, sobre a diferença entre o custo de aquisição e o preço de comercialização, passa a ser de 8% de IRPJ e 12% de CSLL, conforme as alíquotas de presunção de lucro presumido.


Segundo especialistas, essa mudança permite que as empresas possam “vender os imóveis que já estiveram em seu ativo imobilizado, sem que isso represente ganho de capital" (Luís Rodrigo Almeida, sócio do Dib Almeida Laguna Manssur). Isso representa um avanço e uma atualização no que se refere à realidade de mercado, levando-se em conta que muitas empresas do setor imobiliário desistiam da venda de seus imóveis por conta da alta tributação.


Essa solução envolve operações diversificadas e tem critérios a serem observados para o devido enquadramento.


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(Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/04/receita-altera-entendimento-e-reduz-tributacao-para-o-setor-imobiliario.ghtml)

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