Posso negociar meus débitos com a União com desconto?

A MP do Contribuinte Legal prevê negociações com descontos para seus devedores. Mas para isso acontecer é preciso estar atento aos critérios e regras envolvidas.


É chamada Dívida Ativa da União, os débitos que o contribuinte tem para com o Governo Federal.


Atualmente calcula-se que, entre débitos tributários e não tributários, cerca de 1,9 milhão de devedores, tanto pessoa jurídica, quanto pessoa física, podem ser beneficiados com a renegociação de suas dívidas junto à União.


Com a MP do Contribuinte Legal, são previstos descontos de 50% sobre o total da dívida, podendo chegar a 70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Esses descontos ocorrem em parcelas acessórias, como juros, multas e encargos, não atingindo o valor principal da dívida.


Importante dizer que há regras para prosseguir com essa transação. Existem as classificações conforme natureza da dívida, além de outras exigências legais com relação ao comportamento do contribuinte para com o fisco.


Quer saber se você ou sua empresa se enquadra nos critérios de negociação da MP do Contribuinte Legal?


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