Prorrogação do recolhimento do DAS nacional

Novas datas de vencimento para o Simples Nacional e MEI

No último dia 18 de março, diante da grave situação gerada pela pandemia do Corona Vírus (COVID-19), foi publicada no Diário Oficial da União uma resolução que que prorroga o pagamento de tributos federais, no âmbito do Simples Nacional, incluindo-se também os Microempreendedores Individuais (MEI). A medida dispõe sobre o seguinte:

Importante:


Não há direito de restituição aplicável para os casos de recolhimento dos DAS dos períodos de apuração prorrogados.

Fica mantida a data de vencimento de 20/03/2020, referente ao período de apuração de feveiro/2020.


(Fonte: Econet)


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