Simples Nacional - Prorrogação de prazos dos parcelamentos


Resolução do Comitê Gestor (CGSN 155 – 15/MAI/2020) prorroga os prazos para recolhimento de parcelamentos de tributos de empresas pelo regime do Simples Nacional e MEI (Microempreendedor Individual).

Fica o seguinte disposto:


1. Datas de vencimento – Ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

- Parcelas com vencimento em MAI/2020 -> passa para AGO/2020

- Parcelas com vencimento em JUN/2020 -> passa para OUT/2020

- Parcelas com vencimento em JUL/2020 -> passa para DEZ/2020

2. Para as micro e pequenas empresas que abriram o CNPJ já em 2020, a formalização pelo Simples Nacional pode ser feita agora em até 180 dias.

(fonte: http://receita.economia.gov.br)

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