“Tese do Século” é decidida pelo STF

O que isso representa para sua empresa?



SOBRE A DECISÃO


Por 8 x 3 votos o Supremo Tribunal Federal (STF), decide sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.


Uma longa questão, que passou a ser chamada de “Tese do Século”, referindo-se aos impactos que geraria na arrecadação e que se arrastava desde 2017.


Essa decisão põe fim a um longo processo e, na prática, retira o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e pode ser vista como favorável ao contribuinte.


Em várias tentativas de modulação, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que a regra passasse a valer apenas a partir da data decisão, prevaleceu o senso comum de que seria retroagido até 4 anos.


Então ficou definido que 15 de março de 2017 é a data de referência para o caso, ou seja, a partir desta data, todos os contribuintes podem usufruir da decisão e não precisam realizar o recolhimento de PIS e Cofins com o imposto estadual incluso no valor.


Sobre a forma de abatimento do cálculo, prevaleceu a visão da relatora, Ministra Cármen Lúcia, onde o ICMS a ser descontado é aquele destacado na nota fiscal, e não o valor efetivamente recolhido.


Segundo especialistas, o resultado desse julgamento tem alta importância para o mercado e acaba com o histórico de contestações da Receita Federal sobre o cálculo das contribuições de PIS/Cofins.


COMO ISSO PODE AJUDAR SUA EMPRESA?


Empresas pelo lucro real e presumido, que comercializam mercadorias, podem ter direito à restituição de valores pagos a mais, observando a data definida para efeito das ações, que foi 15 março de 2017.



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A CT Contábil é partner do Tax Group, a maior empresa de recuperação de créditos tributários do País, e pode realizar a perícia contábil e fiscal nas apurações do PIS e da Cofins, a fim de obter um levantamento dos débitos pagos a maior, em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo.


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