Projeto de Lei tem objetivo de uniformizar e desburocratizar o processo de abertura, alteração ou fechamento de empresas.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal do Brasil) aprovou no último dia 18 de junho, o Projeto de Lei Complementar que fixa em 15 dias úteis como prazo máximo para que os órgãos responsáveis emitam os registros referentes à abertura, alterações ou fechamento de empresas.
A proposta é do deputado Diego Garcia (Pode – PR) e visa reduzir as dificuldades e o excesso de burocracia característicos nesse tipo de ação no Brasil, além de uniformizar os processos no País.
O projeto beneficiará micro e pequenas empresas e ainda segue para votação no plenário, mas essa aprovação pela CCJ é um passo muito importante para aprovação em câmara.
Proposta na íntegra: PLP-262/2016
(Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/40335/ccj-aprova-prazo-de-15-dias-uteis-para-abertura-ou-fechamento-de-microempresa/)
Quer saber mais a respeito dessa informação?
Fale com a CT Contábil: (81) 3038 0138 | 3037 3695 | 3129 0015 | 3327 3061 ou pelo e-mail contato@ctcontabil.com.br.