Cerca de 38 representações sindicais no País, têm ingressado com diversas ações pedindo a prorrogação do prazo de adesão e pagamento da 1ª parcela do FGTS, cujo prazo terminou no dia 7 de julho.
A justificativa reside no fato do sistema da CAIXA ter ficado inoperante, apresentando uma série de inconsistências que impossibilitaram o acesso a inúmeros serviços relacionados, incorrendo por fim, no cumprimento de prazos do parcelamento previsto na MP 927/2020.
Apesar de alguns indeferimentos, uma importante liminar do Sescon Campinas-SP foi deferida e leva a crer, pela análise de importantes escritórios de advocacia, que há uma grande possibilidade de êxito em ações da mesma natureza, incluindo revisão de liminares não concedidas, se estendendo para todo Brasil, beneficiando os usuários do sistema FGTS.
Salientando que há necessidade de mobilização das entidades sindicais regionais para definir essa situação.
Se sua empresa está nessa situação é importante acompanhar o andamento dessas reivindicações.
Estamos atentos a todos esses movimentos. Se tem dúvidas a respeito, conte com a CT Contábil para orientar e auxiliar sua empresa.
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