MP do Contribuinte Legal

Se sua empresa está endividada, você tem que saber o que é isso!


Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 16 de outubro, a MP do Contribuinte Legal é um instrumento que visa regulamentar e facilitar acordos entre contribuintes devedores e a União.


A chamada “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional, carecia de regulamentação para negociação de débitos com o governo.

Se aprovada, dentro do prazo de 120 dias, pelo senado, a MP virará lei.


O Ministério da Economia garante que essa formatação agora é uma alternativa mais justa do que os programas de refinanciamentos (REFIS) adotados até agora.

Com essa MP, o atendimento passa a ver portes de empresas e particularidades nas transações que nos programas anteriores não era possível atender. Para além de possíveis polêmicas, o fato é que será uma grande oportunidade para muitas empresas saírem do sufoco e retomarem o seu crescimento.


A proposta contemplará descontos que podem chegar a 70% sobre a dívida, além de negociação melhor sobre prazos. Mas, para saber se sua empresa se enquadra no perfil do ‘Contribuinte Legal’ será necessário contar com uma boa assessoria contábil para avaliar a situação da empresa e não incorrer novamente em erros.


A CT Contábil está com um comitê especial para tratar sobre a MP do Contribuinte Legal, esclarecer pontos e o que tem que ser feito para avaliar se integram o perfil do Contribuinte Legal e o quanto podem se beneficiar com essa negociação.

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