A Receita Federal está alertando contribuintes e profissionais das áreas contábil e jurídica, sobre organizações criminosas que estão lançando mão de publicidade enganosa, com a finalidade de induzir pessoas e empresas a adquirirem créditos, supostamente obtidos em processos judiciais declarados com trânsito em julgado, com altos valores, para a finalidade de compensação tributária.
A possibilidade de utilizar créditos de terceiros para fins de compensação já é vedada pela legislação. Em outras palavras, só o simples fato de se considerar realizar uma operação dessa natureza, já é ilegal.
Estas organizações estão sendo investigadas e identificadas pela Receita Federal. As empresas que fizeram a compensação por meio fraudulento, tem autuação e aplicação de multa qualificada da ordem de 150% a 225% do total apurado, além de instauração de processo junto ao Ministério Público Federal, para apuração de crime de estelionato e sonegação fiscal.
O alerta ainda se refere ao tipo de “crédito” ofertado que são: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc. Todos com documentação forjada e que não se prestam em hipótese alguma para a quitação de tributos. Inclusive muitas dessas empresas estão implicadas em investigações e processos noticiados amplamente pela imprensa (Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc.).
Juntamente com a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União, a Receita Federal disponibilizou uma cartilha, (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos) com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas dessa armadilha.
E, mais uma vez, fica a dica de contar sempre com uma assessoria contábil responsável, de confiança, que ajude a empresa a crescer pelos caminhos legais corretos.
Se quiser entender e se informar mais sobre esse assunto, ligue, fale com a CT Contábil: Telefones: (81) 3038 0138 | 3037 3695 | 3129 0015 | 3327 3061 ou pelo e-mail contato@ctcontabil.com.br.