Restam 4 dias para a entrega da RAIS
Mais de 2 milhões de estabelecimentos ainda não entregaram a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
O prazo de entrega se encerra no próximo dia 5 de abril.
A RAIS possibilita ao Ministério da Economia analisar as estatísticas do mercado de trabalho para a formulação de políticas públicas em prol dos trabalhadores.
Quem está obrigado a entregar a RAIS?
- Inscritos no CNPJ com ou sem empregados - o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
- Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
- Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Economia/Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
- Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
- Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
- Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
- Condomínios e sociedades civis;
- Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
- Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.
(fonte: http://www.rais.gov.br/sitio/quem_deve_declarar.jsf)
O que acontece se a RAIS não for entregue?
O atraso, informações erradas ou o não envio da RAIS, pode incidir em multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, conforme número de empregados registrados na empresa e o tempo excedido após o prazo de entrega.
ATENÇÃO: Microempreendedores Individuais estão isentos, desde que não tenham empregados.
A CT Contábil tem uma equipe preparada e a postos para atender e orientar o empregador.
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