Aprovação pelo Senado, do Programa Especial de Regularização Tributária, traz alívio às empresas que estão em nível crítico de endividamento.
Foi aprovado, em votação simbólica pelo Senado, o PL 4728/2020, reabrindo o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Esse PL ajusta prazos e modalidades e tem o objetivo de trazer alívio às empresas mais afetadas pela pandemia.
O novo REFIS prevê possibilidade de parcelamento até 144 vezes, com abatimento em multas, encargos e juros, entre 50% a 90%, entrada a partir de 2,5% da dívida.
O prazo para adesão fica aberto até 30 de setembro e, a análise da situação fiscal de cada empresa, conforme patrimônio, balanços e faturamento, é que irá determinar o formato de cálculo pelo qual deverá se enquadrar no Programa.
É importante destacar que esse PL não contempla as empresas do Simples Nacional, que precisariam cumprir uma exigência de Lei Complementar para ser incluída.
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