A Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da ECF — Escrituração Contábil Fiscal. Agora, os contribuintes podem realizar o envio referente ao ano-calendário de 2021 até o último dia útil de agosto — dia 31. A Instrução Normativa RFB nº 2082/2022 também altera o vencimento da ECD — Escrituração Contábil Digital — para o dia 30 de junho. As alterações foram motivadas pela data limite de envio do Imposto de Renda da Pessoa Física — a qual coincidia com diversas obrigações ac

Um perigo que pode custar caro para as pequenas empresas A sonegação fiscal das pequenas empresas é uma realidade que assusta nas estatísticas tributárias do Brasil. Apesar de ser um ato que vai contra o Código Tributário, atualmente, as pequenas empresas correspondem a 47% da sonegação fiscal no país, segundo uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). De acordo com essa pesquisa, a somatória do prejuízo anual é de R$ 417 bilhões, se

O que acontece se houver uma classificação fiscal incorreta na empresa? Erros tributários são bastante comuns. Em um país mundialmente conhecido por suas altas cargas tributárias e complexas legislações, não é difícil encontrarmos empresas que possuem problemas com o Fisco. Um dos equívocos mais comuns é a classificação incorreta de produtos. Siga a leitura do texto e entenda os impactos desse ato! Todo empresário sabe o quão complexo é sobreviver no complicado sistema tribut

Aprovação pelo Senado, do Programa Especial de Regularização Tributária, traz alívio às empresas que estão em nível crítico de endividamento. Foi aprovado, em votação simbólica pelo Senado, o PL 4728/2020, reabrindo o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Esse PL ajusta prazos e modalidades e tem o objetivo de trazer alívio às empresas mais afetadas pela pandemia. O novo REFIS prevê possibilidade de parcelamento até 144 vezes, com abatimento

Soluções inovadoras ajudam o seu negócio a permanecer em dia com a Receita Federal Atualmente, a tecnologia contábil é utilizada pelo Fisco para monitorar o cumprimento das obrigações fiscais por parte das pessoas físicas e jurídicas. Entretanto, existem opções modernas e de altíssima qualidade que foram criadas para facilitar a vida dos contribuintes, ajudando-os a prevenir problemas fiscais e manter uma boa relação com a Receita Federal. Que a tecnologia chegou para transfo

Se você recebeu uma autuação do Fisco, fique tranquilo: é possível resolver — e evitar — o problema. A autuação fiscal é a última parte da fase de fiscalização de inconsistências realizada pela Receita Federal. Por meio dela, o Fisco formaliza contra o contribuinte — pessoa física ou jurídica — a exigência do pagamento dos créditos tributários ou multas em pendência. . O Sistema Tributário Brasileiro é extremamente complexo e burocrático — e isso não é segredo para nenhum con

Repetição de Indébito Tributário é o direito que todos os contribuintes possuem de reaver os valores gastos de forma indevida com tributos. Ele está previsto no Código Tributário Nacional e pode ajudar muitas empresas. O artigo 165 do Código Tributário Nacional prevê que “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento”. Graças a isso, é permitido ao contribuinte recupe

O Sistema Tributário Brasileiro é o mais complexo e mais caro do mundo, de acordo com estudo de 2019 do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Apenas essa informação já deveria ser suficiente para olhar de outra maneira para as obrigações tributárias. Uma das maiores responsabilidades é a escolha do regime fiscal, que é feita anualmente e pode salvar ou arruinar o ano inteiro das empresas. Para isso, um bom planejamento tributário pode fazer toda a diferenç

A maior parte refere-se à exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins Em 2020, os contribuintes brasileiros deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para o pagamento de impostos. O montante é proveniente de créditos tributários, em especial da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O valor é 174% maior do que em 2019. Ao todo, quase 40% dos créditos tributários utilizados no ano passado são oriundos de ações judiciais. Com isso, o subsecretário de Arrecadaçã

Senado envia novo pedido ao Ministério da Economia Em pedido enviado no início deste mês ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitou a reedição do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), mais conhecido como REFIS. Segundo Rodrigo Pacheco, o objetivo é ajudar empresas e pessoas afetadas pela pandemia - cujo agravamento comprometeu ainda mais a capacidade de pagamento das dívidas - revisando medidas que foram adotadas

Uma ação que exige muita competência técnica e sensibilidade com todas as questões envolvidas. A garantia da continuidade de uma empresa e o equilíbrio disso com a harmonia familiar, em momentos delicados, é tarefa que transcende o conhecimento tributário e societário, pois, para além de números e projeções, envolve necessariamente pessoas e questões emocionais. A CT Contábil, com anos de atuação junto a empresas e suas questões societárias, tem grande experiência em lidar co

Como de praxe, anualmente são liberadas as datas de adesão ao Simples Nacional para as Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP). O Simples Nacional configura um dos regimes tributários disponíveis em vigor e une vários tributos como ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal, com o intuito de facilitar e agilizar o pagamento destas obrigações. Conforme o calendário estabelecido, o prazo para efetivar o pedido de adesão vai até o dia 29 de janeiro. Sen

Agora, benefício é concedido apenas a partir do 16º dia de afastamento O benefício fiscal previsto na Lei nº 13.982, de 2020, foi limitado pela Receita Federal. A lei em questão tratava de medidas excepcionais para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Agora, as empresas só podem deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o salário proporcional aos dias de afastamento por Covid-19 em caso de auxílio-doença. Isso quer dizer, na prática, que o

Medida de redução perde a validade Como fica para as empresas? Em vigor durante 2020, a medida que permitia o corte de salários e redução da jornada de trabalho perdeu a validade no dia 31 de dezembro de 2020. Agora, os empregadores devem retomar o pagamento integral aos seus colaboradores, assim como o horário de trabalho. Entretanto, alguns setores da economia, como os bares e restaurantes, pleiteiam diretamente com o Ministério da Economia a criação de um novo programa. Is

Ótimo para o prestador, excelente para os negócios! A automatização na área contábil já se tornou uma realidade. Impulsionado até mesmo pela crise da COVID-19 no mundo, esse movimento é irreversível e traz uma série de vantagens aos clientes e escritórios de contabilidade. Ao automatizar processos e rotinas internas, as empresas poupam tempo e aumentam o índice de confiabilidade dos dados cadastrados. As chances de erros humanos são reduzidas e a vigilância sobre eventuais fr

Programa Extraordinário de Regularização Tributária Não está fácil para empresas e pessoas quitarem suas dívidas com a União, principalmente com a volta do pagamento de tributos que foram temporariamente suspensos em decorrência da pandemia. O que pareceu um alívio meses atrás, volta a ser cobrado, dessa vez acumulando duas tributações em um único mês. Uma proposta apresentada pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e encaminhada pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),

Confira 4 dicas para elaborar um plano fiscal de excelência Em todo tempo, manter-se atento às questões fiscais de um negócio é uma obrigação de extrema importância. Ao fim de um ano-calendário, no entanto, esse dever passa a ter caráter vital. É nesse momento, afinal, que se precisa realizar o planejamento tributário que irá guiar o negócio ao longo dos próximos doze meses, uma tarefa em que qualquer decisão errada pode resultar em prejuízos gravíssimos para o empreendimento

Saiba como planejar as ações fiscais do seu negócio para aumentar seu índice de compliance e segurança tributária. Planejamento tributário ou elisão fiscal é o nome dado ao mecanismo do qual os contribuintes se valem para reduzir seus custos fiscais e obter mais autonomia, segurança e compliance tributário. Trata-se de uma prática lícita e que possui caráter vital à estabilidade de um negócio. No cotidiano empresarial, planejar é um verbo que costuma ser bastante conjugado. S

Ninguém gosta de correr riscos desnecessários. Manter-se em segurança é sempre melhor. E no que diz respeito a tributos, essa premissa não poderia ser mais verdadeira. No Brasil, as obrigações tributárias são uma das maiores preocupações dos empreendedores. Afinal, diante de uma legislação complexa e inconstante, qualquer mínimo erro pode gerar prejuízos incalculáveis. E foi pensando na proteção do seu negócio que nós preparamos este texto. Nele, iremos compartilhar cinco dic