Considerações e Reflexões sobre o Sistema Tributário e o Processo Administrativo Fiscal no Brasil e o PL 3887/2020 como versão final da “Reforma Tributária” anunciada pelo Governo Federal. Por Luiz José de França* A proposta encaminhada pelo Sr. Ministro da Economia ao Congresso Nacional vem sendo alardeada como uma proposta de reforma tributária em sentido amplo. Mas temos de fato, uma proposta de reforma? Ao nosso sentir, não. Temos uma nova regra, com pretensa uniformidad

A esperada discussão sobre Reforma Tributária, segundo especialistas, mesmo com um atraso de mais de um ano, vem em bom tempo. No entanto, o texto proposto pelo governo parece ter contornos de “presente de grego”, porque ao tentar cumprir a promessa de unificar impostos e diminuir a burocracia, não alivia a carga em setores como o de serviços, por exemplo, e ainda eleva o percentual de muitos impostos. Muitos tributaristas apontam perigos na proposta de reforma como exemplifi

O ministério da Economia informa que o Pronampe será liberado pelos bancos privados a partir de 15 de julho. Para quem ainda não sabe, Pronampe é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criado pelo governo para auxiliar as empresas de pequeno porte afetadas pela crise do Coronavírus. O total de R$ 15,9 bilhões já foi disponibilizado para início das operações desde o dia 10 de junho, no entanto, apenas a Caixa está autorizada a liberar os e

Com a crise do Coronavírus a taxa Selic, que já estava em 3%, foi reduzida para 2,25% pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central). Esse é o menor patamar da taxa desde 1999 e decorre da forte redução do nível da atividade econômica no mundo. Em outras palavras, a redução decorre da necessidade de estimular o retorno da atividade econômica frente à forte queda do PIB, estimada em torno de 6,5% até o fim de 2020. Os impactos esperados com a redução da Selic são a

Publicada desde o dia 8 de junho de 2020, a Instrução Normativa nº 43, orienta como pode ser feito o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo governo. A instrução permite aos fornecedores do Governo Federal, que multas provenientes de contratos administrativos possam ser parceladas, compensadas ou adiadas para 2021. Essas alterações acontecem como medidas contingenciais por evento da pandemia e se estendem aos estados e municípios, desde que estes contratos tenha

Segundo a Secretaria da Receite Federal foram encaminhados cerca de 1,76 milhão de comunicados para micro e pequenas empresas elegíveis à linha de crédito emergencial, o PRONAMPE - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa é uma ação há muito aguardada, desde o início da pandemia no País e deve auxiliar muitas empresas a ter condições de retornar às suas atividades com mais segurança. A expectativa é atingir o total de mais de 4,7 milhões d

A MP que previne demissões durante a pandemia será votada na próxima terça. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da medida provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos durante a pandemia de covid-19 (MP 936/2020), originalmente marcada para esta quarta-feira (10). A MP determina que o governo federal pagará complementação de salário aos trabalhadores atingidos pelas medidas. Apesar de te

Embora ainda esteja em análise a questão do refinanciamento de impostos pela equipe econômica do Governo, a Câmara já começou a elaborar projeto para a definição de regras relativas ao parcelamento após o adiamento de impostos. No entender do ministro da economia, em seu retorno às atividades, as empresas encontrarão dificuldades para a normalização financeira e precisarão de um prazo para a estabilização e a cobrança dos impostos adiados deve ser parcelada. Na visão de deput

A Receita Federal, por meio do secretário especial, dispõe em instrução normativa que fica, excepcionalmente, prorrogado o prazo da transmissão da Escrituração Contábil Digital até o último dia útil do mês de julho de 2020. Esta decisão inclui também os casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica. (fonte: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.950-de-12-de-maio-de-2020-256532019) Ainda está com sua escrituração pendente?

Resolução do Comitê Gestor (CGSN 155 – 15/MAI/2020) prorroga os prazos para recolhimento de parcelamentos de tributos de empresas pelo regime do Simples Nacional e MEI (Microempreendedor Individual). Fica o seguinte disposto: 1. Datas de vencimento – Ficam prorrogadas até o último dia útil do mês: - Parcelas com vencimento em MAI/2020 -> passa para AGO/2020 - Parcelas com vencimento em JUN/2020 -> passa para OUT/2020 - Parcelas com vencimento em JUL/2020 -> passa para DEZ/202