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Repetição de Indébito Tributário: Um direito que pode ajudar sua empresa.

Mar 10
4 min

Repetição de Indébito Tributário: Um direito que pode ajudar sua empresa.

Repetição de Indébito Tributário é o direito que todos os contribuintes possuem de reaver os valores gastos de forma indevida com tributos. Ele está previsto no Código Tributário Nacional e pode ajudar muitas empresas. O artigo 165 do Código Tributário Nacional prevê que “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento”. Graças a isso, é permitido ao contribuinte recupe

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Planejamento fiscal: A melhor saída para pequenos negócios resolverem grandes problemas

Fev 22
2 min

Planejamento fiscal: A melhor saída para pequenos negócios resolverem grandes problemas

O Sistema Tributário Brasileiro é o mais complexo e mais caro do mundo, de acordo com estudo de 2019 do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Apenas essa informação já deveria ser suficiente para olhar de outra maneira para as obrigações tributárias. Uma das maiores responsabilidades é a escolha do regime fiscal, que é feita anualmente e pode salvar ou arruinar o ano inteiro das empresas. Para isso, um bom planejamento tributário pode fazer toda a diferenç

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63,6 bilhões foi o total de créditos tributários utilizados pelas empresas em 2020

Fev 19
2 min

63,6 bilhões foi o total de créditos tributários utilizados pelas empresas em 2020

A maior parte refere-se à exclusão do ICMS das bases do PIS e da Cofins Em 2020, os contribuintes brasileiros deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilhões para o pagamento de impostos. O montante é proveniente de créditos tributários, em especial da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O valor é 174% maior do que em 2019. Ao todo, quase 40% dos créditos tributários utilizados no ano passado são oriundos de ações judiciais. Com isso, o subsecretário de Arrecadaçã

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Refis

Fev 15
1 min

Refis

Senado envia novo pedido ao Ministério da Economia Em pedido enviado no início deste mês ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitou a reedição do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), mais conhecido como REFIS. Segundo Rodrigo Pacheco, o objetivo é ajudar empresas e pessoas afetadas pela pandemia - cujo agravamento comprometeu ainda mais a capacidade de pagamento das dívidas - revisando medidas que foram adotadas

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Reorganização e proteção do patrimônio pessoal e empresarial

Jan 29
2 min

Reorganização e proteção do patrimônio pessoal e empresarial

Uma ação que exige muita competência técnica e sensibilidade com todas as questões envolvidas. A garantia da continuidade de uma empresa e o equilíbrio disso com a harmonia familiar, em momentos delicados, é tarefa que transcende o conhecimento tributário e societário, pois, para além de números e projeções, envolve necessariamente pessoas e questões emocionais. A CT Contábil, com anos de atuação junto a empresas e suas questões societárias, tem grande experiência em lidar co

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Atenção ao prazo de opção pelo Simples Nacional

Jan 20
2 min

Atenção ao prazo de opção pelo Simples Nacional

Como de praxe, anualmente são liberadas as datas de adesão ao Simples Nacional para as Microempresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP). O Simples Nacional configura um dos regimes tributários disponíveis em vigor e une vários tributos como ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal, com o intuito de facilitar e agilizar o pagamento destas obrigações. Conforme o calendário estabelecido, o prazo para efetivar o pedido de adesão vai até o dia 29 de janeiro. Sen

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Afastamentos por Covid-19: Receita limita os casos para benefício fiscal.

Jan 13
2 min

Afastamentos por Covid-19: Receita limita os casos para benefício fiscal.

Agora, benefício é concedido apenas a partir do 16º dia de afastamento O benefício fiscal previsto na Lei nº 13.982, de 2020, foi limitado pela Receita Federal. A lei em questão tratava de medidas excepcionais para o combate aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Agora, as empresas só podem deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social o salário proporcional aos dias de afastamento por Covid-19 em caso de auxílio-doença. Isso quer dizer, na prática, que o

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Jornada de Trabalho:

Jan 11
2 min

Jornada de Trabalho:

Medida de redução perde a validade Como fica para as empresas? Em vigor durante 2020, a medida que permitia o corte de salários e redução da jornada de trabalho perdeu a validade no dia 31 de dezembro de 2020. Agora, os empregadores devem retomar o pagamento integral aos seus colaboradores, assim como o horário de trabalho. Entretanto, alguns setores da economia, como os bares e restaurantes, pleiteiam diretamente com o Ministério da Economia a criação de um novo programa. Is

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Tecnologia na Contabilidade

28 de Dez de 2020
2 min

Tecnologia na Contabilidade

Ótimo para o prestador, excelente para os negócios! A automatização na área contábil já se tornou uma realidade. Impulsionado até mesmo pela crise da COVID-19 no mundo, esse movimento é irreversível e traz uma série de vantagens aos clientes e escritórios de contabilidade. Ao automatizar processos e rotinas internas, as empresas poupam tempo e aumentam o índice de confiabilidade dos dados cadastrados. As chances de erros humanos são reduzidas e a vigilância sobre eventuais fr

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Proposta de novo REFIS volta à pauta.

30 de Nov de 2020
2 min

Proposta de novo REFIS volta à pauta.

Programa Extraordinário de Regularização Tributária Não está fácil para empresas e pessoas quitarem suas dívidas com a União, principalmente com a volta do pagamento de tributos que foram temporariamente suspensos em decorrência da pandemia. O que pareceu um alívio meses atrás, volta a ser cobrado, dessa vez acumulando duas tributações em um único mês. Uma proposta apresentada pelo deputado Ricardo Guidi (PSD-SC) e encaminhada pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),

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Planejamento tributário 2021

20 de Nov de 2020
3 min

Planejamento tributário 2021

Confira 4 dicas para elaborar um plano fiscal de excelência Em todo tempo, manter-se atento às questões fiscais de um negócio é uma obrigação de extrema importância. Ao fim de um ano-calendário, no entanto, esse dever passa a ter caráter vital. É nesse momento, afinal, que se precisa realizar o planejamento tributário que irá guiar o negócio ao longo dos próximos doze meses, uma tarefa em que qualquer decisão errada pode resultar em prejuízos gravíssimos para o empreendimento

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O que é o Planejamento Tributário e por que é tão importante fazê-lo?

16 de Nov de 2020
6 min

O que é o Planejamento Tributário e por que é tão importante fazê-lo?

Saiba como planejar as ações fiscais do seu negócio para aumentar seu índice de compliance e segurança tributária. Planejamento tributário ou elisão fiscal é o nome dado ao mecanismo do qual os contribuintes se valem para reduzir seus custos fiscais e obter mais autonomia, segurança e compliance tributário. Trata-se de uma prática lícita e que possui caráter vital à estabilidade de um negócio. No cotidiano empresarial, planejar é um verbo que costuma ser bastante conjugado. S

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